Termos de uso do FetchJ

1. O que é o FetchJ. O FetchJ é um programa auxiliar da Mute Consult LLC (EIN 86-3386801, 3833 Powerline Road, Suite 101, Fort Lauderdale, FL 33309, Estados Unidos). É um produto independente e não é um produto do Poder Judicial. O FetchJ baixa no seu computador os documentos que o portal «Gestión en Línea» mostra a você com o seu próprio login e os apresenta de forma organizada.

2. O que o FetchJ não é. O FetchJ não substitui o portal nem as intimações oficiais. Você deve continuar verificando prazos e intimações no portal e pela via oficial.

3. Limites. O FetchJ só pode baixar o que o portal entrega. O portal pode falhar, mudar ou entregar documentos com atraso ou não entregá-los («não baixáveis»). O FetchJ os mostra como não baixáveis e os inclui no relatório de erros. Por isso não podemos garantir uma entrega completa nem pontual. A marca «não lido» é uma ajuda, não uma garantia.

4. Suas obrigações. Você faz o login no portal pessoalmente; o FetchJ nunca digita, lê nem guarda seu usuário, senha ou código. Você protege seu computador e seus dados (senha, criptografia, cópias de segurança).

5. Seus dados. Seus processos permanecem no seu computador; nunca os recebemos. Para a licença tratamos seu nome, documento, telefone e e-mail apenas para conceder e verificar a licença e para a fatura, conforme a Lei 8968. Você tem direito de acesso, retificação e exclusão: fetchjudicial@gmail.com. Os dados de suporte só são enviados se você decidir; antes são limpos (sem credenciais, nomes nem números de processo).

6. Responsabilidade. Na medida permitida por lei, não respondemos por danos causados por falhas ou erros do portal, por documentos que o portal não entrega, por uso inadequado ou pela perda de dados no seu computador. No mais, e na medida permitida por lei, a responsabilidade se limita à licença paga nos últimos 12 meses. Ficam ressalvados os direitos irrenunciáveis da Lei 7472.

7. Lei aplicável. Aplica-se a lei da República da Costa Rica.